Última alteração: 2017-08-05
Resumo
A partir da Constituição Federal de 1988 a gestão das políticas públicas passou por importantes mudanças. Com a instituição dos Conselhos uma nova relação entre Estado e sociedade civil se coloca como possibilidade, na medida em que esses espaços podem promover a ampliação da participação na perspectiva do exercício do controle social. Os Conselhos são considerados espaços públicos plurais democráticos, onde os diferentes interesses se manifestam, tornando-se um campo de disputa política na luta pela efetivação de direitos previstos na legislação brasileira. Trata-se de espaços que contribuem para a democratização da gestão de políticas públicas, na medida em que possibilitam uma relação mais horizontal entre Estado e sociedade civil. Nesse sentido, os Conselhos ocupam importante papel no processo de gestão do orçamento público, acompanhando e ampliando o debate sobre o destino de recursos financeiros na implementação de políticas públicas. Assim, esse estudo objetivou compreender o papel dos Conselhos durante o processo decisório do orçamento público e na gestão das políticas públicas. Trata-se de um estudo de natureza qualitativa, a partir da pesquisa bibliográfica e da pesquisa de campo. Para a coleta de dados utilizou-se da entrevista semiestruturada com perguntas abertas. O sujeitos da pesquisa foram quatro conselheiros, sendo dois do Conselho Municipal de Assistência e dois do Conselho Municipal de Saúde do município de Apucarana. O estudo aponta inúmeros desafios enfrentados pelos Conselhos no que se refere à participação durante o processo de debate acerca do orçamento público, em especial quanto aos representantes da sociedade civil. Verifica-se ausência de conhecimento e de capacidade técnica para que esses Conselhos possam contribuir para a efetiva democratização das decisões em torno dos recursos públicos. Pode-se constar certa resistência por parte do poder público em permitir o acesso dos Conselhos no que diz respeito ao processo decisório que envolve o orçamento público, comprometendo seu caráter público e político. Sendo assim, conclui-se que os Conselhos são fundamentais para a democratização da gestão das políticas públicas, o que inclui as decisões sobre o destino dos recursos públicos. No entanto, muitos são desafios para a consolidação de um processo participativo capaz de possibilitar o acesso dos diferentes atores sociais às decisões em torno do orçamento público, o que requer a valorização e a ocupação de espaços democráticos como os Conselhos Municipais.